Questões

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:

I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, analisar a sentença abaixo:

É permitida ou tolerada a emissão de fumaça com padrão três da Escala Ringelmann, por um período máximo de seis minutos, em qualquer período de uma hora, correspondente às operações iniciais de combustão ou de limpeza da fornalha (1ª parte). A administração municipal fiscalizará, concorrentemente e em colaboração com as autoridades estaduais, as fontes produtoras de sons e de ruídos incômodos (2ª parte). Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade e residência, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito (3ª parte).

A sentença está:

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para os seguintes membros da família, EXCETO:

Considerando-se Lei Municipal nº 3.561/2005 - Regime Próprio de Previdência, sobre o Conselho Municipal de Previdência (CMP), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:

I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires assegura o transporte gratuito nos coletivos urbanos aos maiores de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:

I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica.

II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato.

IV. Pedido de intervenção no Município.

Estão CORRETOS: