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Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Boa Esperança | Lei Orgânica Municipal de Boa Esperança
A Lei Orgânica do Município de Boa
Esperança – ES, determina que cabe à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
todas as matérias de competência do Município.
Assinale a única alternativa correta que contém
uma destas matérias:
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Boa Esperança | Lei Orgânica Municipal de Boa Esperança
De acordo com a Lei Orgânica do Município
de Boa Esperança – ES, o Município integra o
Estado do Espírito Santo e, para fins
administrativos, é dividido em: distritos, bairros,
vilas e povoados, criados, organizados e
suprimidos por lei municipal, observada a
legislação estadual, a consulta plebiscitária às
populações diretamente interessadas e o
disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a
alternativa incorreta para a referida Lei:
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Boa Esperança | Lei Orgânica Municipal de Boa Esperança
Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Boa Esperança | Lei Orgânica Municipal de Boa Esperança
De acordo com a Lei Orgânica do Município
de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal,
bem como quaisquer de suas comissões: