Questões

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, é ________ a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias estão:

I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.

III. Aumento de impostos.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que o Município aplicará qual percentual da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

Com base na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) Lei Municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências, e definirá os critérios de sua admissão.

( ) Lei Federal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, não serão admitidos aumentos nas despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do: 

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que durante o recesso do mês de janeiro, funcionará uma Comissão Representativa, com competência para algumas atribuições, que são, EXCETO: 

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) A tutela do meio ambiente será exercida exclusivamente pela União. 

( ) Toda e qualquer alteração, modificação ou substituição de bens, recursos naturais ou sistema ambiental, depende de prévia autorização do Poder Legislativo.

( ) As leis complementares normativas da saúde, educação, agroatividade e urbanística, estabelecerão em cada setor regras definidas de proteção ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, em relação à Educação e à Cultura, analise as assertivas abaixo:

 I. Compete ao Município ministrar o ensino pré-escolar e fundamental até o primeiro grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

II. Competirá ao Conselho de Administração do Fundo Municipal de Apoio à Educação funcionar como órgão consultivo normativo e fiscalizador do sistema municipal do ensino.

III. A escola municipal será dirigida por professor a ela designado pelo sistema estadual de ensino.

Quais estão corretas?