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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de Maio de 2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É exigência para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte
do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao
pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Lei
Complementar, excetuam-se aquelas relativas a
ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa
controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações
o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle
A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na
despesa
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Cocoal - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um
impacto relevante na administração do negócio
público brasileiro, deixando bem claro alguns
objetivos, considerados principais. Identifique a
alternativa que apresenta um desses objetivos.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não
deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2017Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PROrganização: Prefeitura de Altamira do Paraná - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
As disposições relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias consignam um dos principais objetivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Origem e Controle | Integração Orçamento e Planejamento
Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos,
da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem,
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta
e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de
suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Operações de Crédito | Origem e Controle | Lei de Responsabilidade Fiscal
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Leia os itens e indique a alternativa verdadeira:
I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a
Pagar.
II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada
de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou
contribuição.
III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
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