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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Mampituba - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 218/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Mampituba
A referida Lei, ao tratar da seguridade social, quanto ao servidor público do Município de Mampituba, determina que os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:
I. Salário-família.
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para viagem de férias.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Mampituba - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 218/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Mampituba
Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico Municipal de Mampituba.
De acordo com a presente Lei, são deveres do servidor público de Mampituba, atender com presteza:
I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Quais estão corretos?