Questões

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: 

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. 

Está(ão) CORRETO(S): 

À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito: 

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.

II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.