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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Lourenço | Legislação Municipal de São Lourenço
Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço,
a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá
ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa,
a não ser que esse novo projeto:
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Considere a situação a seguir.
Um vereador do município de São Lourenço é nomeado
pelo prefeito do município e toma posse no cargo de
secretário municipal.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o vereador:
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Analise as atribuições a seguir, enumeradas e previstas
no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço.
1. Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal.
2. Nomear e exonerar servidores da Secretaria da
Câmara.
3. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora
dele.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município
de São Lourenço, é CORRETO afirmar que:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço,
entre os fundamentos básicos que esse município se
compromete a respeitar, valorizar e promover não se
inclui:
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Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre:
I. Alienação de bens imóveis.
II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.
III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal.
IV. Plano Diretor.
De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):
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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.
Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui: