Questões

A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________, determinada pela autoridade competente de cada Poder, a qual mencionará apenas os dispositivos legais em tese violados, e o nome do servidor, quando houver.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:

I. A premeditação.

II. A reincidência.

III. O conluio.

IV. A continuação.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, que apure o ilícito administrativo cometido, assegurado ao acusado ampla defesa. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a apuração de que trata o caput, no âmbito da Administração Direta e Indireta e à Presidência da Câmara de Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo. Ademais, é dispensável a sindicância ou processo administrativo, nos casos em que são cabíveis as penas de advertência ou de suspensão de até:

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, bem como nos casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de ______________________ designados pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quantos dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?