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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Defensoria Pública do Tocantins
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei
Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos
assistidos da Defensoria Pública
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins | Defensoria Pública do Tocantins
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos
de atribuições entre defensores públicos é incumbência
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União | Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins | Defensoria Pública do Tocantins
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.