questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de
Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes
e temporárias, sendo assegurada a representação
proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares
que participam da Casa. Às comissões, em razão da
maioria de sua competência, cabe:
(A
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Com relação às disposições pertinentes aos servidores
públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de
Piúma, analise as proposições abaixo:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de
carreira somente para os servidores da administração
pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei como de livre nomeação e
exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Lei Orgânica de Piúma
A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa
popular como um dos mecanismos do processo
legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos
na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa
popular, com base na Lei Orgânica, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares que participam da Casa. Às comissões, em razão da maioria de sua competência, cabe:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Atos Administrativos em Espécie | Provimento e Vacância | Lei Orgânica de Piúma | Atos Administrativos | Legislação Municipal de Piúma
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da
Administração Pública, disciplina a edição de atos
administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina
que os atos administrativos da competência do Prefeito
serão formalizados mediante portaria, numerada em
ordem cronológica contínua, quando se tratar de:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei
Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições,
descentralizando neles as atividades do governo
municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho
Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do
distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital.
Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Lei Orgânica de Piúma | Distribuição de Competências Constitucionais | Legislação Municipal de Piúma
O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei
Orgânica, é unidade que integra a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
e do Estado do Espírito Santo, sendo dotado de
autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.
De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao
Município compete, concorrentemente com a União e o
Estado:
I. Realizar programas de apoio à prática desportiva.
II. Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.
III. Proteger documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural, assim como os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.
IV. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do
Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o
Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de
perda de mandato:
I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com
suas autarquias, empresas concessionárias ou
permissionárias de serviço público municipal, salvo
quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad
nutum, na administração pública direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público,
aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da
Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato celebrado com o
Município ou nela exercer função remunerada.
Está CORRETO o que se afirma em: