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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Umas das principais inovações da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação
do município entre os entes federados, dotando-o de
autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana,
a autonomia municipal se consagra pelas seguintes
atuações, com exceção da
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.
I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
São de competência municipal apenas os tributos apresentados em
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados
I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
São objetivos prioritários do município previstos na
Lei Orgânica de Mariana, EXCETO
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.
I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.
II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.
A respeito das asserções é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana,
não é uma competência privativa do prefeito:
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal
nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá
ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Segundo as regras previstas na Lei Complementar
nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas
Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”,
assinale a alternativa incorreta.