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Ano: 2019Banca: EXATUSOrganização: Câmara de Candói - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Candói | Lei Orgânica Municipal de Candói
De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Candói, estabelecida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete
a Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Candói - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Candói | Lei Orgânica Municipal de Candói
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de j aneiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente d e requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o P residente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, p restarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Candói - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Candói | Lei Orgânica Municipal de Candói
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Candói - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Candói | Lei Orgânica Municipal de Candói
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Publicar, até 30 dias após o encerramento decada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Está(ão) CORRETO(S):