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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
Julgue o item a seguir.
A anistia, prevista na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderá ser concedida em caráter geral e limitadamente, no que especifica a legislação, a ato pretérito ou por previdência.
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
O art. 150, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal afirmativa permite-nos concluir que a lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre tais aspectos, julgue os itens a seguir:
I. aspecto material: descrição da situação geradora da obrigação tributária;
II. aspecto espacial: onde a ocorrência da situação geradora da obrigação tributária será relevante;
III. aspecto temporal: quando se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;
IV. aspecto pessoal: quem está obrigado ao pagamento (sujeito passivo), e em favor de quem (sujeito ativo);
V. aspecto quantitativo: qual o montante devido da obrigação tributária.
Estão corretos:
I. aspecto material: descrição da situação geradora da obrigação tributária;
II. aspecto espacial: onde a ocorrência da situação geradora da obrigação tributária será relevante;
III. aspecto temporal: quando se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;
IV. aspecto pessoal: quem está obrigado ao pagamento (sujeito passivo), e em favor de quem (sujeito ativo);
V. aspecto quantitativo: qual o montante devido da obrigação tributária.
Estão corretos:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF Sul - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
Sobre determinado conceito da legislação tributária, analise as características abaixo:
• Conforme Mazza (2023), “[...] é a relação jurídica entre o credor (Fisco) e o devedor (contribuinte
ou responsável), instituída por lei e submetida aos princípios e normas do Direito Tributário, tendo
como objeto prestações de dar, de fazer ou de não fazer”.
• Segundo Borba (2018), “[...] corresponde ao seu verdadeiro núcleo, uma vez que se trata de um
direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que
cumpre com pagamento do tributo. Pode-se conceituar como a relação jurídica que tem por objeto
uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e a
favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse
do Fisco ou, ainda, em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da lei”.
As características acima definem o(a):
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Princípios e Regras Tributárias | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências
O art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei
complementar que legisla sobre matéria tributária, de
acordo com o mencionado dispositivo pode-se
afirmar:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
O fenômeno tributário pode ser demarcado por alguns momentos, sendo eles: hipótese de incidência (HI); crédito tributário (CT); fato gerador (FG); e obrigação tributária (OT). A linha temporal da relação jurídico‐tributária pode ser apresentada pela seguinte sequência de siglas:
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento
administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade,
estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”.
Estamos falando do:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações
Analise as informações a seguir:
I. A Lei Federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
II. Os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é relação simplesmente de poder, mas uma relação
jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. Acerca das
obrigações tributárias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
Ano: 2017Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Penalva - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
Acerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar
que:
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