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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Estadual do Paraná | Lei nº 008/2010 - Plano Diretor de Diamante D'Oeste | Legislação Municipal de Diamante D'Oeste
De acordo com a Lei Municipal nº 008/2010 – Plano
Diretor, a implantação do Plano Diretor Participativo do
Município caberá ao Órgão Municipal de Planejamento,
auxiliado pelos demais órgãos no que se fizer necessário, de
acordo com a natureza do assunto, estando sob sua
responsabilidade as seguintes atribuições básicas:
I. Acompanhar a implantação do Plano Diretor, avaliando
sua aplicação e sugerindo correções e atualizações.
II. Realizar estudos e pesquisas em matérias
complementares ao Plano Diretor, além de propor
regulamentações às leis que o compõem e que assim o
exigirem.
III. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento assuntos de maior relevância e
previstos no Plano Diretor.
Está(ão) CORRETO(S):