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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista do Sul | Lei Orgânica Municipal de Boa Vista do Sul
Em relação à saúde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os recursos destinados à saúde provenientes nos termos da
Constituição Federal, serão destinados de forma a atender as
prioridades dos munícipes, sendo liberada a sua utilização
em outras áreas (1ª parte). As instituições privadas poderão
participar de forma suplementar no Sistema Único de Saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos (2ª parte).
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista do Sul | Lei Orgânica Municipal de Boa Vista do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Moções.
III. Requerimentos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista do Sul | Lei Orgânica Municipal de Boa Vista do Sul
No que diz respeito às formas de expressão da
autonomia do município, conforme a Lei Orgânica do
Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Pela eleição indireta dos Vereadores que compõem o
Legislativo Municipal.
( ) Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito que
compõem o Poder Executivo Municipal.
( ) Pela administração própria, no que respeite a seu
peculiar interesse.