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Ano: 2019Banca: KLCOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 143 da Lei Municipal
152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT) a pena
de suspensão não poderá ultrapassar a _____________ dias.
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde | Lei Orgânica Municipal de Campo Verde
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT,
é competência do Conselho Municipal de Saúde:
Ano: 2019Banca: KLCOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde | Lei Orgânica Municipal de Campo Verde
Tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde
Existem diferentes formas que podem ser adotadas pela
Administração para dar conhecimento de seus atos. De acordo
com o Código Administrativo do Município de Campo Verde –
MT, o processo administrativo formulado por escrito, por meio do
qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que
a ela incube realizar, é feito mediante:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde
Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos
departamentos competentes examinar os elementos neles
presentes para sua aprovação. Esse exame:
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde
São princípios fundamentais da Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, EXCETO:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Campo Verde – MT, o servidor que, por prescrição legal, deva
prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício
sem prévia satisfação dessa exigência. Cumpre essa finalidade
a apresentação de ativo financeiro emitido pelo governo para
captar dinheiro para investimentos e custeio da máquina do
estado. Essa garantia é conhecida como:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
A Lei Municipal nº 152, de 19 de novembro de 1992, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Campo Verde – MT, e dá outras providências, na
Seção IV – Da Posse e do Exercício, Art. 15, determina que o
prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da
posse, é de:
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde
Sobre as disposições contidas no Código Tributário de Campo Verde acerca do Cadastro Fiscal do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O Cadastro Fiscal do município de Campo Verde compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas.
( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do município de Campo Verde, qualquer atividade econômica legalmente permitida, de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial, ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
( ) O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão do município.
( ) Todos os imóveis, exceto os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
A sequência está correta em:
( ) O Cadastro Fiscal do município de Campo Verde compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro de Atividades Econômicas.
( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do município de Campo Verde, qualquer atividade econômica legalmente permitida, de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial, ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
( ) O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão do município.
( ) Todos os imóveis, exceto os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
A sequência está correta em:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde
A garantia ao direito de propriedade urbana condicionado ao
interesse social, sem desprestigiar o interesse privado, é uma
forma de promover a qualidade de vida dos munícipes. Esse é
um dos objetivos gerais que conforma: