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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos
No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como
um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático
em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de
direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa
Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos
Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública
como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência
dos tribunais superiores.
I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e
extrajudiciais se restringe à atividade de representação.
II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão
constitucional acerca do poder de requisição da defensoria
pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade
pública documentos, certidões e demais providências
necessárias ao exercício de suas atribuições.
III A defensoria pública possui legitimidade para propor
demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar
direitos e interesses do consumidor, da criança e do
adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Prerrogativas dos Defensores Públicos | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Legislação da Defensoria Pública
No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a
exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Prerrogativas dos Defensores Públicos | Lei Complementar nº 6/1977 | Legislação da Defensoria Pública | Atuação Institucional dos Defensores Públicos
A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos
No que tange às garantias e prerrogativas do DP, assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos
O princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública está caracterizado, entre outras formas, pela prerrogativa da intimação pessoal e pela proibição do exercício da advocacia fora de suas atribuições.
Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos
Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos
defensores públicos.
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa
assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.
II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada
pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente
dela depender o ato processual.
III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se
considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para
apresentação dos memoriais.
IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota,
ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a
assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei
Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.