Questões

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.

XX, vereador da Câmara Municipal de Niterói, em um debate realizado em determinada comissão legislativa permanente, teria afirmado que as espécies legislativas resolução e decreto legislativo apresentam entre si uma relação de fungibilidade no processo legislativo municipal.

ZZ, também vereador, após realizar alentada análise na Lei Orgânica do Município de Niterói (LOMN), concluiu, corretamente, que a conclusão de XX está:

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em: