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Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cachoeirinha (RS) | Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo o referido Regime:
I. O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. O cargo público é o criado em Lei.
III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
Quais estão corretas?
Segundo o referido Regime:
I. O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. O cargo público é o criado em Lei.
III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cachoeirinha (RS) | Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
O artigo 8º do referido Regime estabelece que “As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por
O artigo 8º do referido Regime estabelece que “As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por