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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente.
A comunicação entre a presidência da República e a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que permitam eventual auditoria para fins de garantia da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas, entre outros propósitos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Julgue o item seguinte, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o
funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade
mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue o item seguinte.
Empresas interessadas em oferecer novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações deverão obter autorização para prestação desses serviços de telecomunicações em regime privado.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Serviços que não estejam sujeitos a metas de universalização podem ser explorados de acordo com o regime privado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de
Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL,
suas atribuições e organização.
Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL,
suas atribuições e organização.
Admite-se a realização, pela ANATEL, de licitação na modalidade de pregão para a contratação de obras que visem à ampliação de sede regional da agência.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.