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Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Perdizes | Lei nº 1.524/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade
de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta
médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos da sua aposentadoria, denomina-se: