Questões

O Código Civil de 2002 influenciou sobremaneira a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), por ter estabelecido profundas alterações estruturais no tocante às pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da definição dos contornos das sociedades empresárias e das sociedades simples. Atento a essa realidade, aponte a única alternativa que NÃO CONTÉM entidades sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consoante o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão:

Pressupondo-se que o SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) esteja completamente implantado e integrado ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), João comparece ao Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, às 10 horas do dia 10 de março, segunda-feira, e requer ao oficial a expedição de certidão relativa a certo imóvel, devendo ela mencionar apenas as informações vigentes de sua descrição: número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições judiciais e administrativas, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade, à transmissão e à constituição de outros direitos reais. Diante da solicitação realizada, considerando a situação exposta, sobre a publicidade dos Registros Públicos e o disposto na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, a certidão deve ser expedida até 

Determinado oficial de Registro de Imóveis pratica ato que, em tese, configura falta disciplinar passível de perda de delegação. É instaurado processo administrativo pelo juiz competente para fiscalizar o serviço extrajudicial e processar os feitos disciplinares. Presentes os requisitos legais, é suspenso preventivamente o oficial e, sendo conveniente para o serviço, é designado interventor para responder pela serventia, passando ele a receber, desde logo, a metade da renda líquida obtida pela mesma. Ao final do procedimento, o referido Magistrado impõe ao imputado a pena de perda de delegação. Contra essa decisão, o oficial interpõe recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça, a quem, com essa finalidade, são encaminhados os autos. Considerando a situação fática anteriormente narrada e as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto aos eventuais vícios existentes no procedimento adotado.

Rogério, portador de doença gravíssima já em fase terminal, em iminente risco de vida e Helena, em viagem a outro país, decidem se casar imediatamente, não sendo possível o comparecimento da autoridade celebrante ou de seu substituto. Para o ato, Rogério convoca seis testemunhas, sendo duas delas suas primas, filhas de seu tio, duas enfermeiras e duas desconhecidas. Assim, presentes as testemunhas, Rogério e Gustavo, procurador de Helena, por força de instrumento público formalizado no Brasil, com poderes especiais para o casamento pretendido, livre e espontaneamente, declaram que os nubentes se recebem por marido e mulher. Passados quarenta dias, as testemunhas compareceram a juízo para prestar declarações com a finalidade de que, após o procedimento legal, seja feito registro do casamento. Todas elas informaram que foram convocadas por parte do enfermo e que este, embora em seu juízo perfeito, parecia estar em perigo de vida. Informaram, ainda, que o enfermo e o procurador de Helena declararam de forma livre e espontânea, que os nubentes se recebem por marido e mulher. Tendo em vista a situação fática narrada, considerando as disposições do Código Civil no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a admissibilidade do registro.

À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 – que regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça – analise as afirmativas a seguir acerca das penas impostas aos serventuários, auxiliares e funcionários da Justiça.

I. Jota, escrivã em vara de Bacabal, atuou, pela primeira vez, com negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

II. Caio, escrivão em vara de São Luiz, portou-se com notória e reiterada incontinência pública.

III. Mévia, escrivã em vara de Açailândia, reincidiu em falta de insubordinação.

IV. Tício, escrivão em vara de Caxias, atuou com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, já tendo sofrido pena de repreensão anteriormente pelo mesmo motivo.

A punição a que estão sujeitos os servidores nos casos indicados, de acordo com a LC nº 14/1991, é, respectivamente: 

Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que: