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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Regime Próprio de Previdência Social de Canoas
De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime
Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) Nenhum benefício do FAPEC poderá ser criado, majorado
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total.
(_) Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o FAPEC.
(_) O plano de custeio do FAPEC será revisto
semestralmente, observadas as normas gerais de atuária,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Regime Próprio de Previdência Social de Canoas
Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 —
Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS),
analisar a sentença abaixo:
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será
permitida a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do FAPEC (1ª parte). Prescreve em 3 anos, a contar da
data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação
do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo FAPEC, salvo o direito
dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil
(2ª parte). Não poderá ser descontada dos benefícios pagos
aos segurados e aos dependentes a pensão de alimentos
prevista em decisão judicial (3ª parte).
A sentença está:
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Conforme a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Para fins de concessão de aposentadoria pelo FAPEC é
permitida a contagem de tempo de contribuição fictício
em situações determinadas por Lei.
(_) Qualquer dos benefícios previstos nessa Lei será
depositado em juízo e transferido ao beneficiário.
(_) Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado à apreciação da Secretaria da
Fazenda.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Regime Próprio de Previdência Social de Canoas
Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 —RPPS,
analisar os itens abaixo:
I. O desligamento do participante confere-lhe o direito de
retirada das contribuições vertidas ao FAPEC.
II. O CANOASPREV procederá, no mínimo a cada quatro
anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos
os aposentados e pensionistas do FAPEC.
III. O FAPEC observará as normas de contabilidade fixadas
pelo órgão competente do Município.
Está(ão) CORRETOS(S):
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De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), analisar a sentença abaixo:
A filiação do participante ao FAPEC ocorrerá a pedido, a partir da posse em cargo eletivo do Município, de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita automaticamente (1ª parte). Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras (2ª parte). Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o CANOASPREV (3ª parte).
A sentença está:
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Segundo o disposto na Lei Municipal nº 5.082/2006 —
RPPS, a pensão por morte será devida aos dependentes a
contar:
I. Do dia do óbito.
II. Da data da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência.
III. Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado
por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante
prova inidônea.
Está(ão) CORRETOS(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Regime Próprio de Previdência Social de Canoas
Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 —
Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Canoas, analisar os itens abaixo:
I. São filiados ao FAPEC, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
II. Não permanecerá filiado ao FAPEC, na qualidade de
segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver
afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
III. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado
ao regime previdenciário de origem.
Está(ão) CORRETO(S):