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Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: SAAE de Aimorés - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.528/2015 - SAAE de Aimorés | Legislação Municipal de Aimorés
Responda a questão de acordo com a Lei nº 2.528/2015 que dispõe sobre
a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do
Município de Aimorés.
Compete ao SAAE:
I. Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com entidades
especializadas, as obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas
públicos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário do Município e a
recomposição de pavimentação, bem como atividades afins.
II. Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar.
III. Manter intercâmbio com entidades especializadas que atuem no campo do
fornecimento de água do saneamento e da proteção ambiental.
IV. Prestar serviços técnicos e industriais remunerados a entidades públicas e privadas,
na sua área de atuação.
Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: SAAE de Aimorés - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.528/2015 - SAAE de Aimorés | Legislação Municipal de Aimorés
Responda a questão de acordo com a Lei nº 2.528/2015 que dispõe sobre
a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do
Município de Aimorés.
O SAAE de Aimorés – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica de Direito Público Interno e independência Administrativa e Financeira, é
classificado como: