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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Cordisburgo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Cordisburgo | Lei nº 1.571/2012 - Serviço de Inspeção Sanitária de Cordisburgo
Acerca da Lei nº 1.571, de 2012, que institui no município
de Cordisburgo o Serviço de Inspeção Municipal – SIM
e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária
de bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal, vegetal e dá outras providências, analise as
afirmativas a seguir.
I. Compete ao médico veterinário dar o
suporte técnico ao fiscal, emitindo, assim,
relatórios, pareceres ou laudos técnicos.
II. Todas as ações de inspeção e fiscalização
sanitária serão executadas visando a estimular
a educação sanitária.
III. A fiscalização sanitária das bebidas e alimentos
de consumo humano de origem animal e
vegetal refere-se ao processo sistemático de
acompanhamento, avaliação e controle sanitário,
compreendido da matéria-prima até a elaboração
do produto final e será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde, por meio do
Serviço de Inspeção Municipal.
Estão corretas as afirmativas