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Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Tailândia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 288/2013 - Estrutura Administrativa Municipal | Legislação Municipal de Tailândia
Texto associado
Responda a questão de acordo com a
Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova
estrutura e organização administrativa do Município de
Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras
providências.
A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre
nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei
Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais -
“AGD” pode-se afirmar, exceto:
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Tailândia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 288/2013 - Estrutura Administrativa Municipal | Legislação Municipal de Tailândia
Texto associado
Responda a questão de acordo com a
Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova
estrutura e organização administrativa do Município de
Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras
providências.
O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:
I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.
IV- outras disposições julgadas necessárias.
De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Tailândia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 288/2013 - Estrutura Administrativa Municipal | Legislação Municipal de Tailândia
Texto associado
Responda a questão de acordo com a
Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova
estrutura e organização administrativa do Município de
Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras
providências.
O art. 22 estabelece que o governo municipal será organizado
em administração direta e indireta, que atendam aos seguintes
princípios, exceto:
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Tailândia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 288/2013 - Estrutura Administrativa Municipal | Legislação Municipal de Tailândia
Texto associado
Responda a questão de acordo com a
Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova
estrutura e organização administrativa do Município de
Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras
providências.
A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:
I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.
II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.
III- promover e articular o desenvolvimento municipal.
IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.
Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.