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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências
do TCE/PA,
Ano: 2020Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Curuá - PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de
Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro,
para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao
procedimento afeto à análise dessa prestação de
contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do
Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na
Lei Complementar estadual nº 81/2012, que
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale
a opção correta.
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Pará | TCM Pará
A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:
Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é
vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas