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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.116/2020 - Diretrizes Orçamentárias 2021
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de
2003, consagrada como a Lei do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece preceitos
normativos de índole geral sobre a tributação municipal e
do Distrito Federal concernente aos serviços prestados,
abrangendo uma vasta gama de atividades econômicas,
desde as mais tradicionais até as modernas e
tecnologicamente avançadas, conferindo, por
conseguinte, uma complexidade adicional na aplicação e
interpretação das disposições legais.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.116/2020 - Diretrizes Orçamentárias 2021
Em se tratando da estrutura e organização dos orçamentos, o artigo 5º da Lei Orçamentária de 2021, bem como a Lei nº 14.116/2020, definem alguns aspectos fundamentais. Nesse contexto, _________________ corresponde ao órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São Carlos - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.116/2020 - Diretrizes Orçamentárias 2021
Conforme estabelecido na Lei no
14.116, de 2020,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2021, as prioridades
e as metas da administração pública federal para o
Exercício de 2021, após o atendimento dos montantes
necessários às despesas obrigatórias, compreendem
despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas
a Municípios de até: