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457941200304241
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural
De acordo com Artigo 2º da Portaria IPHAN nº 187, de 11 de junho de 2010, as três sentenças apresentadas a seguir indicam infrações administrativas às regras jurídicas de uso, gozo e proteção do patrimônio cultural edificado.


I. Destruir ou mutilar coisa tombada.

II. Pintar a coisa tombada sem prévia autorização do Iphan.

III. Realizar na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do Iphan.


Para tais infrações, o documento prevê as seguintes penalidades:
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457941200916970
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural

Acerca dos objetivos e resultados do programa Monumenta, julgue o item a seguir.


Para alcançar os seus objetivos, o programa em tela contou com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento, por intermédio de cooperação técnica e empréstimo.

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3

457941200643838
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural
         Tombamento é um conjunto de ações realizadas pelo poder público e alicerçadas por legislação específica, que visa preservar os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo, impedindo a sua destruição e(ou) a sua descaracterização.

                                            N. Ghirardello, B. Spisso. Patrimônio Histórico: como e por que preservar. Bauru, SP: Canal 6, 2008, p. 15.


        Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório.

                                            Decreto-lei n.º 25 de 30 de novembro de 1937.Internet:
                                                <www.brasiliapatrimoniodahumanidade.df.gov.br>. 

Com relação ao patrimônio cultural, ao ambiental e ao arquitetônico, e tendo como referência as afirmações acima, julgue os itens subsequentes.

Ao impedir reformas e reutilizações de determinado imóvel particular, o tombamento compulsório vai de encontro às leis que regulamentam o estatuto da propriedade privada no Brasil.
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457941201621729
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Arquitetura Paisagística | Intervenções Modernas | Patrimônio Arquitetônico e Cultural
A respeito de intervenções, projetos urbanísticos e paisagísticos e conservação de jardins e parques históricos, julgue o item a seguir.

Nas intervenções propostas para jardins e parques históricos protegidos patrimonialmente, é vedado o uso de elementos que contrastem com a temporalidade dos bens existentes.
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5

457941200754423
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural
O artigo 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, versa sobre a área de entorno dos bens. Segundo ele, “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto.”

Ao longo dos anos a interpretação deste artigo foi atualizada com uma ampliação do significado da área envoltória para a preservação de um bem cultural.

Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:
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6

457941200082546
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural
Segundo o “Manual de elaboração de projetos do Programa Monumenta” (IPHAN, 2005), o projeto de intervenção no patrimônio edificado é o conjunto de elementos necessários e suficientes para execução das ações destinadas a prolongar o tempo de vida de uma determinada construção. O nível de intervenção deve ser definido em função do estado de conservação do bem e precisa seguir três etapas fundamentais, a saber: a identificação e o conhecimento do bem, o diagnóstico e 
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7

457941202010933
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural
Está correto afirmar que o tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público
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8

457941202050933
Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: SECULT-CEDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Conservação e Restauração | Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural

Os projetos de restauração são momentos potencialmente interessantes de realização de um efetivo resgate da história do bem e da sociedade que o construiu. O processo de recuperação, conservação, habilitação ou restauração de um bem imóvel envolve uma série de etapas. Considerando a etapa do cadastramento do bem imóvel, analise as seguintes afirmações.


I. A pesquisa histórica e iconográfica é uma das etapas mais difíceis de se realizar, face à dispersão em que se encontram os registros históricos.

II. No levantamento arquitetônico detalhado, as medições devem ser precedidas da realização de croquis que permitam o registro das informações a serem coletadas e orientem os trabalhos.

III. O levantamento fotográfico deve ser, preferencialmente, organizado em forma de fichas fotográficas, onde o elemento fotografado é identificado em planta, assim como o ângulo da foto.


Está correto o que se afirma em

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9

457941201110878
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Teoria e História do Patrimônio Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural | História e Teoria da Arquitetura Paisagística | Arquitetura Paisagística

Com relação ao tombamento e à preservação do patrimônio do SRBM, julgue o item seguinte.


O processo inicial de tombamento do SRBM tinha como enfoque principal a conservação das coleções vivas, sem a preocupação de se avaliar a estrutura física do Sítio.

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10

457941200840598
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Conservação e Restauração | Teoria e História do Patrimônio Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural

A respeito de intervenções, projetos urbanísticos e paisagísticos e conservação de jardins e parques históricos, julgue o item a seguir.


Em sítios protegidos, as operações de manutenção e conservação têm prioridade sobre as de restauração, que, por sua vez, têm prioridade sobre as operações de inovação e desenvolvimento.

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