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Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 650/2020 - Concessão de Diárias na Administração Pública
Analise as informações a seguir, com base no Decreto nº
650, de 5 de junho de 2020, especialmente no que se
refere à prestação de contas, conforme disposto no
artigo 11º.
I.O servidor prestará contas das diárias recebidas em até
5 (cinco) dias úteis após o seu retorno, em formulário
específico, comprovando a efetivação da viagem
mediante apresentação de documentos que confirmem o
deslocamento, o qual deve ser comprovado em
formulário específico, em caso de viagem com uso de
veículo oficial.
II.O servidor prestará contas sobre a estada no local de
destino, que deve ser comprovada dentre outros fatores
com fotocópia da ata de presença em reunião ou missão,
ofício de apresentação, lista de frequência ou certificado
de participação em evento.
III.O servidor prestará contas sobre a estada no local de
destino com nota fiscal da hospedagem ou alimentação,
contudo, a compra de passagem aérea para viagem
dentro do Estado e aos Estados do Paraná e do Rio
Grande do Sul depende de justificativa de urgência,
inadiabilidade ou conveniência, firmada pelo ordenador
de despesas.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Legislação Estadual de Minas Gerais | Decreto nº 650/2020 - Concessão de Diárias na Administração Pública
O Decreto nº 650 de Junho de 2020, dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e
estabelece outras providências. No seu artigo 7º trata de
autorização para deslocamento e concessão de diária. A
respeito deste artigo, analise os itens abaixo:
I.A autorização para deslocamento e concessão de diária
será deferida após solicitação formalizada e direcionada
ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade em
que o servidor esteja lotado, com anuência de sua chefia
imediata, na qual constarão os dados do servidor, a
justificativa do deslocamento, o período do deslocamento
e o destino.
II.A solicitação de autorização para deslocamento e concessão de diária deve ser apresentada ao
responsável por creditar o valor da diária, no mínimo, 10
(dez) dias úteis antes do deslocamento do servidor.
III.Quando o deslocamento ocorrer sexta-feira, sábado,
domingo ou feriado, as solicitações de autorização e de
pagamento de diária serão realizadas por meio de
justificação específica, de modo que a própria aceitação
da justificativa pelo ordenador de despesas configurará a
autorização do pagamento.
Após análise, assinale a alternativa correta.