Questões

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 

I. Auxílio funeral.

II. Diárias.

III. Ajuda de custo.

IV. Transporte. 

Está(ão) CORRETO(S):  

No que diz respeito aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

(  ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.

(  ) Recusar fé a documentos públicos.  

Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão: 

 

I. Para concorrer a cargo eletivo. 

II. Por motivo de doença em pessoa da família. 

III. Para tratar de interesses particulares. 

IV. Para desempenho de mandato classista. 

 

Quais estão corretas? 

Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Civil.

(2) Administrativa.

(3) Penal. 

(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

(  ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.  

A respeito da reversão do servidor, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

Não poderá reverter o servidor que contar _________ anos de idade. 

Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Incontinência pública e conduta escandalosa. 

II. Aplicação regular de dinheiro público.  

O artigo 63 estabelece que “Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.” 

 

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima. 

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preencha as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

Em ____ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.