Questões

O Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata se refere às proposições, que correspondem a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, podendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo; Indicações; Moções; Requerimentos; Substitutivos; Emendas; Pareceres; Recursos. Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.

( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.

( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.

( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.

Assinale a alternativa CORRETA: 

As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:

A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, órgão legislativo do município, possui diversas atribuições dispostas nas Constituições Federal e Estadual, bem assim na Lei Orgânica Municipal, dentre elas destacam-se as funções Organizacional, Institucional, Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Administrativa, Auxiliadora, Integrativa, Cívica, Histórica e Representativa.

Analise as afirmativas a seguir elencadas, inerentes às funções da Câmara Municipal, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A Função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

( ) A Função Fiscalizadora e de Controle é de caráter político-administrativo e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.

( ) A Função Cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo.

( ) A Função Auxiliadora ou de Assessoramento consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações e emitir pareceres. Parecer é o pronunciamento, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a exame. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:

São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO:

A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato. A nomenclatura técnica, disposta no Regimento Interno, no que se refere à vaga decorrente da falta de posse no prazo legal, trata-se de: