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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arvorezinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Legislação Municipal | Lei nº 539/1983 - Parcelamento do Solo Urbano | Legislação Municipal de Arvorezinha | Lei Orgânica e Legislação Urbanística | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento
do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos
será realizado sob as formas de loteamento e
desmembramento. Sobre essas formas, analisar a sentença.
Considera-se loteamento a subdivisão da área e lotes
destinados à edificação de qualquer natureza, desde que o
processo de subdivisão determine a abertura ou o
prolongamento de logradouros públicos ou a modificação
dos existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a
subdivisão de área em lotes para edificação, quando for
aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos
logradouros públicos nem se prolonguem os existentes
(2ª parte).
A sentença está: