Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno

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De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito a licença remunerada de um ano a cada cinco anos de serviço contínuo, sem necessidade de justificativa. Por exemplo, um guarda que completa cinco anos de serviço pode solicitar um ano de licença remunerada para descanso ou atividades pessoais, sem perda de pagamentos.

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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 permite que os guardas civis municipais acumulem cargas públicas remuneradas, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais. Por exemplo, um guarda pode trabalhar 40 horas semanais na guarda e mais 20 horas em outra função pública remunerada, como professor.

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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 estabelece que as guardas civis municipais têm direito a uma gratificação por risco de vida, correspondente a 30% da base de vencimento. Por exemplo, um guarda civil municipal com um vencimento base de R$ 2.000,00 recebe uma gratificação adicional de R$ 600,00, totalizando R$ 2.600,00 mensais.

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Segundo a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito à aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de serviço. Por exemplo, um guarda que ingressou na carreira aos 59 anos teria direito a aposentadoria um ano depois, ao completar 60 anos de idade.

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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 institui o Plano de Carga, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Moreno (PCCV/GCMM), estabelecendo que a promoção das guardas civis municipais ocorra por progressão a cada três anos, após o período probatório. Por exemplo, uma guarda civil municipal que tenha completado três anos de serviço, sem prejuízos registrados, será promovida automaticamente conforme o artigo 1º da Lei.

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A Lei nº 729/2024 permite que as penas disciplinares aplicadas às guardas municipais de Moreno sejam acumulativas, podendo um servidor receber várias penas simultaneamente por uma única infração disciplinar. Essa medida visa aumentar a severidade das punições.

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De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, as guardas civis municipais podem ser promovidas automaticamente para a carga do Comandante após dez anos de serviço contínuo, sem necessidade de avaliação de desempenho ou cumprimento de outros critérios específicos. Por exemplo, um guarda que completou dez anos de serviço sem interrupção seria promovido diretamente pelo Comandante, independentemente de suas qualificações ou desempenho.

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