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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os cargos públicos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração.
II. A contagem de tempo de serviço para fins de
avaliação de desempenho será suspensa quando
o servidor estiver no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal.
III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por
Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o
limite de até duas horas diárias.
IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de
desempenho será interrompida na hipótese de
convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de
acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de
Ibirité, é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder
Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto
afirmar que é de responsabilidade do Poder Público
Municipal:
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.
Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.
Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.