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Ano: 2010Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Araucária | Lei nº 1.703/2006 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal
Um servidor efetivo do Município de Araucária assumiu seu cargo recentemente e não tem clareza sobre sua associação sindical e os direitos que lhe são inerentes. Leve em conta o exposto na Lei no 1.703, de 2006, que define o Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Araucária, em seu artigo 209, e identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (F) ou falsas (F).
1. O servidor tem direito a ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
2. É garantida a inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido do servidor.
3. Pode ser descontado em folha, sem ônus para a entidade sindical municipal a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria de acordo com a legislação vigente e mediante autorização expressa do servidor.
4. Como servidor concursado no município, sua associação sindical é compulsória, segundo lei municipal específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2017Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Araucária | Lei nº 1.703/2006 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal
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