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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Adoção do Pregão para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
Em conformidade com a Lei de Minas Gerais
nº 14.167/2002, que dispõe sobre a utilização do pregão
como modalidade de licitação, bem de consumo é todo
material que atenda a, no mínimo, um dos critérios
listados no artigo 2º-A.
Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta
um desses critérios.