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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três de Maio
Para responder a questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do
Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.
O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes
penalidades:
I. Advertência escrita.
II. Multa.
III. Sistema especial de fiscalização.
IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.791/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Três de Maio
Texto associado
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
O Art. 99 estabelece que o valor mensal do vale-alimentação será custeado pelo Município e pelos servidores que expressamente aderirem ao Programa de Alimentação Municipal, e tem a seguinte proporção:
I. Município: ______ %
II. Servidores beneficiados: ______ %
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três de Maio | Legislação Municipal de Três de Maio
Texto associado
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de
Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida
Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três de Maio | Lei nº 2.819/2014 - Regime Previdenciário
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.
O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados
e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na
condição de segurados do RPPS:
I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.
II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido.
Quais estão corretas?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.791/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Três de Maio
Texto associado
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
De acordo com as disposições do Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço,
sem qualquer prejuízo, por cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, nos seguintes casos,
EXCETO:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três de Maio | Legislação Municipal de Três de Maio
Texto associado
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio,
vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e
estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades
especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte
coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano
no município de Três de Maio aos(às):
I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.
III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.
Quais estão corretas?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três de Maio | Lei nº 2.791/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Texto associado
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
De acordo com o Art. 56, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
investido em cargo efetivo as seguintes vantagens de natureza remuneratória, EXCETO:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.791/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Três de Maio
Texto associado
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
Segundo as disposições do Art. 45, com exceção das hipóteses de compensação de horário definidas no referido Estatuto, a jornada do trabalho extraordinário será remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho para o cargo ou função, com os seguintes acréscimos:
I. Em domingos e feriados: ___________________ sobre o valor da hora normal.
II. Nos demais dias: ___________________ sobre o valor da hora normal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três de Maio | Legislação Municipal de Três de Maio
Texto associado
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de
Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da
comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na
orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos
de lei específica de sua constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três de Maio
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que instituiu o quadro de cargos efetivos da
Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática
remuneratória.
Com base nas definições do Art. 2º, assinale a alternativa INCORRETA.