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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 603/1977 - Código de Posturas Municipal
Segundo as disposições do Art. 39 do Código de Posturas do Município de Estância
Velha, os logradouros e serviços públicos NÃO poderão receber a denominação de:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 603/1977 - Código de Posturas Municipal
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece
determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de
impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.
Quais estão corretas?