Questões

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

No caso de consórcio, desde que integralmente satisfeita, a garantia do contrato poderá ser prestada pelo próprio consórcio ou por qualquer das consorciadas, independentemente da observância da regra da solidariedade.

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

As atividades de fiscalização contratual devem ser pautadas em critérios razoáveis, consoante o nível do risco a ser enfrentado e os custos associados às ações de controle.

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET), julgue o item a seguir, no que concerne a reajuste, revisão e repactuação de contratos.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ocorrerá na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 

No tocante às cláusulas contratuais essenciais, julgue o item que se segue, conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET).

A previsão de juros de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação contratual constitui cláusula obrigatória em contratos celebrados pela Fundação InoversaSul.

Com relação a alterações contratuais, julgue o item a seguir, conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET). 

Desde que seja mantido o valor inicial, é possível alterar o contrato para autorizar o pagamento antecipado.

No tocante às cláusulas contratuais essenciais, julgue o item que se segue, conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET).

As cláusulas sobre objeto de contrato e seus elementos caraterísticos, preço e condições de pagamento são obrigatórias, enquanto a cláusula sobre matriz de risco é facultativa.

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

A Fundação InoversaSul pode exigir a prestação de garantia, quando prevista em edital, sendo cabível a contratada optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade regem a aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a Fundação InoversaSul.  

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

A aplicação das sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul não impede o pagamento de indenização por perdas e danos e a apuração de responsabilidade, quando cabíveis. 

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Havendo indícios de descumprimento contratual, a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais, após ouvir o fiscal do contrato, deverá encaminhar comunicação dos fatos à licitante ou à contratada, para que esta exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante a apresentação de suas alegações, em até cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação.