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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e que dá outras providências. Atualizado até a Lei complementar nº 079/2014.
Guilherme foi nomeado para o cargo de Administrador e passará pelo estágio probatório no período de até dois anos. Nesse período, segundo o referido Regime, serão observados os seguintes quesitos:
I. Comunicação.
II. Pontualidade.
III. Disciplina.
IV. Eficiência.
Quais estão corretos?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Em relação ao regime de trabalho, de que trata o Título IV do Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C,
se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Ponto, uma das formas de controle de frequência, é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
( ) O servidor que se ausentar ao serviço, requererá a justificação da falta, por escrito, no primeiro
dia em que comparecer à repartição, sob pena de ser considerada não justificada a ausência.
( ) Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, nem mais de três
no mesmo mês, podendo ser exigida prova do alegado pelo servidor.
( ) A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa autorização do Prefeito
Municipal, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de
bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de
______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e
permuta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o
Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos
seguintes casos:
I. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente
comprovada.
II. Quando a serviço ou missão de representação do município.
III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.800/2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Executivo | Legislação Municipal de São Borja
Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de São Borja, as(os)_______________ são os diversos estágios em que
se encontra o servidor durante o desenvolvimento de sua carreira profissional, nos termos definidos
no referido Plano, e serão designadas(os) pelas(os) ______________________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Segundo o Art. 96 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
São Borja, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por triênio de efetivo exercício
prestado ao Município, terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que
corresponde ao valor de cinco por cento do vencimento básico do cargo em que estiver investido, ao
qual se incorpora para todos os efeitos legais.
Qual é essa vantagem?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:
I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.
II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.
III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.
IV. Verificar a execução de contratos.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja
Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei
Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:
I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha
maioria do capital social, com direito a voto.
III. Orçamento de Seguridade Social.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Orgânica Municipal de São Borja
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:
I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
II. Do Prefeito.
III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.800/2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Executivo | Legislação Municipal de São Borja
Segundo as disposições do Art. 38 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o regime de dedicação exclusiva
é privativo das funções técnicas de nível médio e superior, constantes dos cargos dos níveis 8 a 12, e
outros definidos no mencionado artigo. Sendo assim, assinale a alternativa que contém o cargo NÃO
abrangido por essa norma: