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Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de
Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo
que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes,
composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais
direitos e obrigações inerentes”.
A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:
1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de
benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas
autarquias e fundações.
3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício
com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas
contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício,
quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.
4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo
participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas
administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano
de custeio.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 19/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante
Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré | Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré | Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Almirante Tamandaré | Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré
Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual
das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante
Tamandaré?
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré | Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato
gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré,
(sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e
fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré | Legislação Municipal de Almirante Tamandaré
Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município
ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:
Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Almirante Tamandaré | Lei Complementar nº 19/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar
do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.