Questões

Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto

Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.

I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria.

II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo.

III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere a seguinte hipótese.

O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.

Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.

Essas relações não se dão por