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Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 7.469/2019 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
De acordo com a Lei Municipal nº 7.469/2019,
prestar assistência ao Prefeito em qualquer
assunto que envolva matéria jurídica é uma das
competências da: