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457941201655578
Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?
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457941201793938
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:
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457941200060981
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG

Analise as proposições a seguir de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 9.514/97.


I. As notificações extrajudiciais são compostas pelos atos de protocolo, registro, intimação, certidão, diligência, quando necessária, e arquivamento.

II. As diligências poderão ser realizadas na zona rural, zona urbana ou em outro município integrante da comarca.

III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no quinto dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

IV. As notificações restringem-se à entrega de títulos ou documentos registrados, admitindo-se, para entrega ao destinatário, a anexação de objetos de qualquer espécie ou outros documentos originais.


Estão corretas apenas as proposições

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457941201463121
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:

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5

457941201374078
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora
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457941200913900
Ano: 2018Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Resolução Conjunta 25/2001 - Programa de Atenção ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), marque a opção correta:
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7

457941200438240
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Conforme se extrai da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), assinale a alternativa correta:
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8

457941200972774
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo
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9

457941201606564
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, visando à segurança jurídica, fez a recomendação n. 03 em 2012, publicada pela Corregedoria Geral de Justiça – MG, para que os agentes dos serviços notariais, em atos em que ocorressem alienação ou oneração de bem imóvel, também cientificassem as partes envolvidas. Essa recomendação se refere à certidão negativa de
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10

457941200586843
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Acerca da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, assinale a alternativa correta:
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