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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária
A interpretação da definição legal do fato gerador é matéria
que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação
e Integração da Legislação Tributária, mas no
capítulo que trata do fato gerador. De acordo com o CTN,
essa interpretação deve ser feita abstraindo-se
I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II. da natureza do seu objeto.
III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
IV. da natureza dos seus efeitos.
Está correto o que se afirma em
I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II. da natureza do seu objeto.
III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
IV. da natureza dos seus efeitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Com fulcro nas disposições da Lei nº 5.172/1966,
que estabelece normas gerais de Direito
Tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(V) para o que se afirma a seguir.
( ) A atualização monetária da base de cálculo
dos tributos deverá ser levada a efeito através de
lei.
( ) Deve ser interpretada de forma literal a
legislação tributária que disponha sobre
suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
os dispositivos de lei referentes a impostos sobre
o patrimônio ou a renda que definem novas
hipóteses de incidência.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Julgue o item que se segue.
A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria
reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros
instrumentos infralegais, visto que o tempo para o
pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz
de incidência tributária.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
A analogia, no direito tributário, é
Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação Tributária | Taxas e Tarifas | Impostos | Tributos: Conceito e Espécies
A respeito da OrdemTributária, tal como estabelecida pela ConstituiçãoFederal daRepública, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre
conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a
União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Matinhas - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento. Sobre essa temática analise as seguintes afirmações:
I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.
II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade
administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que
não esteja extinto o direito da Fazenda Pública.
III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa.
IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção
total do crédito.
V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a
Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre
lançamento?
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.
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