Questões

De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:

I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;

III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;

IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;

V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.

Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I – de proposta para mudança de nome do Município;

II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

III – do Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei;

V – da rejeição do veto do Prefeito.