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Ano: 2019Banca: UnescOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Laguna, dispõe que poderá
o servidor ausentar-se do serviço:
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna | Legislação Municipal de Laguna
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº.
136/2006), assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº.
136/2006).
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
Primeira coluna: termo
1-Readaptação
2-Reversão
3-Reintegração
Segunda coluna: descrição
( )É o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( )É a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica.
( )É a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todos os direitos inerentes.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA
associação entre as colunas:
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município de
Laguna/SC.
Com base na referida Lei Complementar, analise as
afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F,
para falsas:
(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e
responsabilidades, previsto no Plano de Cargos,
cometidos a servidor através de concurso público, de
provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação
pertinente, com denominação própria e vencimentos
pagos pelos cofres públicos municipais.
(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em
cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos
direitos políticos, a quitação com as obrigações militares
e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.
(__)São formas de provimento de cargos públicos:
nomeação, readaptação, reversão, reintegração e
aproveitamento.
(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica.
(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação do ato de
nomeação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA dos itens acima, de cima para
baixo:
Ano: 2019Banca: UnescOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna,
sobre as formas de provimento de cargos públicos é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2019Banca: UnescOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
A afirmativa correta, em relação as denominações abaixo, conforme o disposto no artigo
3º, da Lei nº 136, de 1º de junho de 2006 é:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
Ainda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da posse e do exercício, estabilidade e da vacância do cargo público municipal:
Ano: 2019Banca: UnescOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
Analise as seguintes afirmativas, em relação aos deveres dos servidores:
1 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
2 - Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;
3- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
4- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, após a autorização da Câmara Municipal.
Segundo o disposto na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, a alternativa que indica todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que
disciplina o processo administrativo disciplinar dos
servidores do Município de Laguna/SC, indique a
alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: UnescOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna
Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concessão das licenças ao servidor é correto afirmar que: