Questões

Assinale a opção que apresenta princípios específicos que devem ser observados para a concessão de benefícios fiscais.

Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.

Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem tido prejuízo nos últimos anos.

Sobre a razão apresentada pelo hospital, assinale a afirmativa correta.

O Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder- -dever aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais quando constatados mercadoria ou documentos fiscais em situação tributária irregular. Nos termos do Código Tributário do Estado do Amazonas,