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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório
preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão
ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de
recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de
inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com
poder deliberativo, cada uma delas composta por três
conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal,
que não integra nenhuma câmara.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE | Lei Orgânica do TCE-PE
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.
É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem,
excepcionalmente, função não remunerada em associação de
classe.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames
legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes
do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento
das tomadas de contas especiais.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o
conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de
urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do
fundado receio de grave lesão ao erário.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e
responsáveis pela aplicação dos recursos tributários
arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o
limite do valor do patrimônio transferido pela herança.